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  • Roberto Donizete Anezio - PV
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    26ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Roberto Donizete Anezio

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1663


Data Inicial:

17/12/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração da referência de vencimento básico do emprego permanente de Professor I e dá providências correlatas

Lei Ordinária Nº 1662


Data Inicial:

17/12/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a nulidade de preceitos da Lei nº 1.328, de 25 de março de 1.993, sobre a realização de concursos públicos

Lei Ordinária Nº 1661


Data Inicial:

17/12/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação de emprego permanente, função em comissão, alterações da Lei nº 1.402, de 16.05.94 e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 1660


Data Inicial:

17/12/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o estatuto, plano de carreira, vencimentos e salários do magistério Municipal de Bocaina e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 1659


Data Inicial:

17/12/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o pagamento do resíduo do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) aos profissionais do Quadro do Magistério do Ensino Fundamental Público

Lei Ordinária Nº 1658


Data Inicial:

17/12/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de Conservação de Estradas Municipais e dá providências correlatas

Lei Ordinária Nº 1657


Data Inicial:

08/12/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o fornecimento prioritário de medicamentos disponiveis no Sistema Municipal de Saúde e Assistência Social às pessoas idosas.

Lei Ordinária Nº 1656


Data Inicial:

08/12/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores municipais

Lei Ordinária Nº 1655


Data Inicial:

08/12/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Fixa valores para cobrança das taxas decorrentes do Exercicio do Poder de Polícia Administrativa para o exercicio de 2.000

Lei Ordinária Nº 1654


Data Inicial:

08/12/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qaulquer Natureza - ISS, para o exercício de 2.000 e dá providências correlatas

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